LEVIN, A. Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020). Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 32, n. 150, p. 39–51, 2021. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/181. Acesso em: 21 nov. 2025.