FILOMENO, J. G. B. Código do Consumidor: alguns porquês e senões. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 32, n. 150, p. 15–37, 2021. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/180. Acesso em: 30 abr. 2026.