MELHEN, J. E.; ZANINI, L. E. de A.; CINTRÃO, J. F. F. O regime jurídico e a função social do direito de laje. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 33, n. 152, p. 15–32, 2022. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/162. Acesso em: 17 abr. 2026.