SILVA, R. F. L. da. Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019). Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 33, n. 153, p. 55–72, 2022. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/155. Acesso em: 29 abr. 2026.