MORAES, A. V. de. Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 33, n. 154, p. 77–94, 2022. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147. Acesso em: 12 out. 2025.