FILOMENO, J. G. B.; LEVIN, A.; MEIRINHO, A. G. S.; VIEIRA, A. L. V. VOL. XXXII - N. 150 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 32, n. 150, p. 1–503, 2021. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/14. Acesso em: 21 nov. 2025.