MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 156, p. 93–476, 2023. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/129. Acesso em: 23 abr. 2026.