NASCIMENTO, S. do. Regras de transição para aposentadoria : EC nº 103/2019. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 158, p. 335–344, 2023. DOI: 10.65674/rev-trf3.v34i158.117. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/117. Acesso em: 18 abr. 2026.