BECHO, R. L. A Constituição como limitadora dos poderes públicos. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 158, p. 309–334, 2023. DOI: 10.65674/rev-trf3.v34i158.116. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/116. Acesso em: 17 abr. 2026.