AZEVEDO, P. B. de. Notas sobre o conceito de crime político na Constituição Federal de 1988 e os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 158, p. 287–308, 2023. DOI: 10.65674/rev-trf3.v34i158.114. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/114. Acesso em: 3 jun. 2026.