SANTOS, N. A. M. dos. O mandado de segurança e a necessidade de revisão das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 158, p. 251–266, 2023. DOI: 10.65674/rev-trf3.v34i158.112. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/112. Acesso em: 18 abr. 2026.