RODRIGUES, J. R. A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 158, p. 199–210, 2023. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/109. Acesso em: 10 set. 2025.