NASCIMENTO, R. de C.; MAGRI, F. F.; SOUZA E SILVA, E. C.; SALGADO, A. S. VOL. XXXII - N. 151 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 32, n. 151, p. 1–425, 2021. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/11. Acesso em: 24 jul. 2026.