FRANÇA, G. de A. e. O papel do Poder Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde a partir da Constituição Federal de 1988. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 158, p. 131–154, 2023. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/106. Acesso em: 4 dez. 2025.