MELHEN, J. E.; ZANINI, L. E. de A.; CINTRÃO, J. F. F.; RIGHI, F.; ALVES, F. W. A. VOL. XXXIII - N. 152 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 33, n. 152, p. 1–425, 2022. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/10. Acesso em: 4 abr. 2026.