Nascimento, A. C. O., & Cardoso, F. da S. (2025). Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025: papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 36(162), 57–74. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i162.744