Azevedo, P. B. de. (2011). O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal: uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 22(110), 28–40. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652