STEFANINI, L., & ARRUDA, ÉLCIO. (2010). VOL. XXI - N. 100 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 21(100), 1–627. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/65