Porto, F. A. de F. (2012). Lei complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 23(112), 14–29. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636