Resende, P., Almeida, C. V. G., & Resende, S. A. (2024). Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional: efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 35(160), 65–80. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i160.602