Aguiar, M. S., Costa, E. josé da F., & Oliveira, R. da S. (2012). VOL. XXIII - N. 113 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 23(113), 1–394. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/52