Chaves, P. H. da S. (2024). A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da Ação Rescisória . Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 35(159), 175–190. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i159.500