Borer, L. V. L. F. (2014). O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 25(123), 99–125. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491