Port, O. H. M. (2024). Tributo declarado inconstitucional após o ajuizamento da Execução Fiscal: Contribuição ao PIS. Declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Edição da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Efeitos “erga omnes” e “ex tunc”. Necessidade de novo lançamento no prazo decadencial. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 27(129), 63–68. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/442