Moraes, A. V. de. (2022). Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 33(154), 77–94. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147