França, G. de A. e. (2023). O papel do Poder Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde a partir da Constituição Federal de 1988. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 34(158), 131–154. Recuperado de https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/106