Port, O. H. M. Tributo Declarado Inconstitucional após O Ajuizamento Da Execução Fiscal: Contribuição Ao PIS. Declaração De Inconstitucionalidade Dos Decretos-Leis Nº 2.445/88 E 2.449/88. Edição Da Resolução Do Senado Federal Nº 49/95. Efeitos “erga omnes” E “ex tunc”. Necessidade De Novo lançamento No Prazo Decadencial. Rev-TRF3 2024, 27, 63-68.