Nascimento, A.C.O. e Cardoso, F. da S. 2025. Análise jurídica da Lei Complementar nº 214/2025: papel dos instrumentos fiscais verdes para uma transição sustentável. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 36, 162 (nov. 2025), 57–74. DOI:https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i162.744.