[1]
Delgado, C.E. e Yoshida, C.Y.M. 2025. Código Florestal: controle de constitucionalidade, vedação ao retrocesso ambiental e reclamação constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 35, 160 (fev. 2025), 203–222. DOI:https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i160.668.