Resende, P., Almeida, C.V.G. e Resende, S.A. 2024. Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional: efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 35, 160 (dez. 2024), 65–80. DOI:https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i160.602.