Magalhaes, A.C.M., Gondim, D.M. e Cunha Filho, F.H. 2024. Ambiguidades na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura: contraste entre o antes e o depois da Lei nº 14.835/2024. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 35, 159 (set. 2024), 123–140. DOI:https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i159.506.