Chaves, P.H. da S. 2024. A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da Ação Rescisória . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 35, 159 (out. 2024), 175–190. DOI:https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i159.500.