[1]
Andrade, F. da S. 2018. O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 29, 137 (jun. 2018), 45–60.