Figueiredo, P.H.M., Figueiredo, S.M. de C., Marcelo, E.B. de M. e Takano, C.A. 2018. VOL. XIX - N. 139 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 29, 139 (dez. 2018), 1–533.