Marcondes, C.M.P., Levin, A., Campelo, R.L. e Lima, J.A.F.L. de 2019. VOL. XXX - N. 142 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 30, 142 (set. 2019), 1–517.