Brown vs. Board of Education of Topeka e sua influência no processo estrutural brasileiro:

utilização restrita e estratégica

Resumo

Este estudo tem como problema a análise da influência do caso Brown vs. Board of Education of Topeka para a construção do processo estrutural brasileiro, tendo como pressuposto a viabilidade de essa via processual ser utilizada em nosso sistema jurídico. A hipótese da pesquisa é que, à luz de aspectos procedimentais relevantes extraídos do caso Brown, o processo estrutural pode ser empregado no Brasil, desde que de modo restrito e moderado, para o que é preciso: 1) constatar estado de coisas ilícito (inconstitucional ou ilegal) ou desconformidade eloquente, de extrema gravidade e indesejada pela maioria da sociedade exausta com o problema estrutural e com autoridades executivas e legislativas (mesmo que apoiada por segmentos dessa mesma sociedade); 2) selecionar caso estratégico, combinando elementos da multipolaridade dos envolvidos e da própria estrutura judiciária, hábeis e preparados culturalmente para a construção de negociações, com diálogo intra e interinstitucional capaz de definir soluções viáveis e sistematicamente monitoradas em fases sucessivas igualmente dialógicas, permitindo reforços, complementações e revisões; e 3) fixar objetivo claro e definido, porém flexível, para que seu processamento não se perca em indeterminadas novas metas e medidas, de modo que deve ter fases progressivas (do geral para o particular) com delegação de menores atribuições decisórias e executivas para instâncias ordinárias. O uso generalizado dessa via processual, movido por voluntarismo, ativismo e correlatos, pode desautorizar esse útil mecanismo de tutela jurisdicional. Para a comprovação da hipótese, é empregado o método indutivo.